Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLCL - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número: 1
Ano: 2025
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 119/2014, para regulamentar e instituir funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Itaporanga e dá outras providências.