Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Número: 12

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 188/2023 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Plano de Carreira do Poder Executivo - Estrutura de Cargos do Poder Executivo e dá outras providências.