Tipo: MOC - Moção

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: Manifesta apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.