Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 11

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FMSAN), e dá outras providências.